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STF reconhece direito a insalubridade para médicos sindicalizados do DF



30/06/2009
Mandado foi impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico/DF) pleiteando o benefício. A decisão do STF que beneficia os médicos sindicalizados transitou em julgado no último dia 19 de junho é definitiva e não cabe recurso.

O mês passado, o STF decidiu permitir que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em condições insalubres e de periculosidade sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. A decisão foi tomada porque embora o benefício esteja previsto na Constituição Federal, até hoje não foi regulamentado.

O STF determinou que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos devem ser decididos pelos ministros relatores, sem a necessidade do processo ser julgado em plenário, e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício.

Em outro mandado de injunção, nº 836, cujo relator é o ministro Carlos Britto, o SindMédico/DF pede que o Supremo reconheça os mesmos direitos para os médicos do GDF. Esse mandado deverá ser julgado nos próximos dias.

O médico que teve seu direito reconhecido pelo STF, poderá pedir junto ao à administração, a referida contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres.

Para tanto, o Sindmédico/DF vai disponibilizar a minuta do requerimento a ser protocolado junto ao Poder Público, que deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1) Cópia Identidade e CPF do médico, do último contra-cheque, comprovando o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade;
2) Cópia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;
3) Cópia do termo de associação junto ao SindMédico;

Para maiores esclarecimentos, procure a Assessoria Jurídica do SindMédico/DF: 3244-1998


Fonte : Assessoria SindMédico/DF



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