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Comissão de Finanças da ALERGS aprova emenda que determina a aplicação de 12% na saúde



30/06/2009
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALERGS) aprovou, por sete votos a dois, uma emenda popular que determina ao governo do Estado a aplicação de 12% da receita líquida de impostos e transferências na área de saúde, o mesmo que prevê a Emenda 29, em tramitação no Congresso Nacional. A emenda, subscrita por 15 entidades gaúchas, entre elas o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, deve ir à votação em plenário no próximo dia sete.

A emenda popular acrescenta um novo artigo ao projeto de Lei 85/2009, dispondo sobre a aplicação do percentual mínimo de 12% em ações e serviços de saúde. As entidades que a subscrevem justificam a apresentação da proposta afirmando que "a garantia de aplicação mínima de recursos na área da saúde é um dos maiores avanços do sistema público de saúde do país. Nesse sentido, a Emenda Constitucional 29 e as normas supracitadas são os parâmetros legais para a realização de tais despesas e, como tal, devem constar expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de que o orçamento da saúde do Rio Grande do Sul garanta a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, de forma universal, igualitária e gratuita, tal como previsto no art.196 da Constituição da República".
Fonte : Denise Teixeira/Imprensa FENAM



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