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Santa Catarina: Médicos filiados recebem orientações quanto à aposentadoria por atividade insalubre



16/07/2009
No último dia 08 de julho, cerca de 100 médicos estavam presentes, na Associação Catarinense de Medicina (ACM), no evento que reuniu os advogados que representaram o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) no Mandado de Injunção 874 (MI 874), para obter aposentadoria especial por atividade insalubre após 25 anos.

O objetivo era tirar dúvidas e orientar quanto aos requerimentos de aposentadoria tanto para os servidores federais quanto para os servidores estaduais e municipais e a possibilidade de conversão do tempo de insalubridade para a aposentadoria por tempo de serviço para quem não cumpriu os 25 anos, bem como os documentos necessários para requerer o benefício.

O presidente do Sindicato, Dr. João Pedro Carreirão Neto, abriu o evento fazendo algumas considerações sobre o MI 874 e sobre as atividades do decorrer da noite. Em seguida, a assessora previdência da Entidade e advogada da Assessoria e Consultoria Previdenciária (ASSEPREV), Dra. Lucila Moura Santos Cardoso, apresentou os advogados do escritório de Porto Alegre, Garcia & Garcia Advogados Associados, Drs. Odilon Marques Garcia Junior e Daniel Tolentino, que discursaram sobre o assunto fazendo os esclarecimentos necessários.

A Dra. Lucila aproveitou para enfatizar que este momento resume-se a parte prática das ações e que os médicos devem o quanto antes procurar as os advogados (no SIMESC, na ASSEPREV), quantos aos requerimentos necessários para os primeiros procedimentos. "Cada caso é um caso. Precisamos que todos os documentos que comprovem o tempo de serviço sejam levados". Enfatizou ainda que, comprovando os 25 anos de insalubridade isso valerá para todos os órgãos municipais, estaduais e federais.

Após as apresentações, foi aberto espaço ao público. Entre os questionamentos estavam: "Tempo de autônomo dá para levar ao serviço público?", "Quem já se aposentou de forma especial poderá trabalhar em órgão público?", "É possível resgatar o tempo de residência?".

O Dr. Daniel informou que, caso os médicos tiverem qualquer problema para solicitar os documentos, para dar entrada à aposentadoria, devem procurar os advogados responsáveis, que entrarão com Mandado de Segurança na Justiça, junto aos órgãos onde os beneficiados trabalham.

Após as considerações finais e os agradecimentos dos presentes à conquista do Sindicato, o Dr. Daniel finalizou o evento dizendo o SIMESC ganhou uma batalha muito importante para a categoria, mas que muita coisa ainda tem que ser estudada. "Nós ganhamos um grande território, mas não sabemos onde colocar a cerca".

O SIMESC conseguiu decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) para obtenção de Aposentadoria Especial aos médicos do serviço público. A decisão é inédita em âmbito coletivo, além de irrecorrível. A conquista foi possível através do Mandado de Injunção, medida jurídica aplicável em casos de ausência de Lei que regulamente direitos garantidos pela Constituição Federal (CF). A Constituição quando assegurou o direito à aposentadoria especial condicionou a sua aplicação à existência de lei complementar, o que não ocorreu para os servidores públicos de todo o Brasil desde a sua promulgação em 1988. Deferida em junho de 2009, a jurisprudência foi conquistada mediante os esforços da ASSEPREV, de Florianópolis, e do escritório de Porto Alegre, Garcia & Garcia Advogados Associados, ambos especializados em Direito Previdenciário.

A decisão cria um importante precedente para todos os servidores públicos da União, Estado e Municípios, além de beneficiar diretamente os mais de três mil médicos filiados ao SIMESC.
Fonte : SIMESC



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