20/11/2009

Procurador do Trabalho diz que Estado viola a Constituição sem qualquer cerimônia

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recorreu a Justiça do Trabalho para por fim nas irregularidades de contratação de servidores terceirizados que atuam na Secretária de Estado da Saúde (Sesau). Todos os prazos para afastar médicos, enfermeiros, biomédicos, fisioterapeutas, e outros funcionários contratos da área de saúde, não foram respeitados pelo secretário de Saúde, Herbet Motta.

Foi ajuizado ação de execução na 6ª Vara do Trabalho do Maceió para que o Estado seja obrigado a cumprir o termo de ajustamento de conduta (TAC), e afastar imediatamente os profissionais em situação irregular no serviço estatal. Segundo Herbet Mota o governo não pode realizar concursos públicos por está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A alegação do Secretário não convenceu o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo Júnior, que qualificou as explicações de Motta como "absurdas e falaciosas." "A pessoas contratadas de forma irregular recebem remuneração da mesma forma que aqueles que ocupam de forma legal os cargos públicos idênticos. A situação na Sesau é uma afronta a constituição federal", disse Gazzanéo.

"O Estado de Alagoas vem desrespeitando a ordem institucional vigente, sem qualquer cerimônia e de forma sistemática como opção de governo", enfatizou o procurador.

Fonte : Assessoria de Comunicação do Sindmed/AL

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