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Aposentadoria dupla para duplo vínculo dos médicos



10/12/2009
O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) vem trabalhando para que os médicos voltem a usufruir o direito à dupla aposentadoria no caso de terem exercido dois cargos públicos. A direção do Sindicato acionou a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) para que produza intervenção administrativa junto ao Ministério da Previdência em relação à contagem de tempo de serviço que vem sendo feita pelo INSS.

Os médicos têm direito a acumular mais de um cargo público desde a década de 1960 (lei 3.999/1961). A Constituição Federal estabelecia no texto original de 1988 que podiam acumular dois cargos públicos, os médicos, os juízes e os professores - carreiras típicas de Estado. Essa regra foi ampliada por Emenda Constitucional.

Os cargos podem ser: dois pelo Regime Jurídico Único (RJU), ou um pelo RJU e outro pela CLT. A Constituição de 1988 obrigou que todos os entes públicos utilizassem de um regime único de contratação para os servidores. Como a União, os estados e municípios possuíam trabalhadores (médicos) com dois cargos públicos, aconteceu a chamada transposição de regimes para os regimes escolhidos.

A União adotou o RJU próprio e não o da CLT, a maioria dos estados fez o mesmo, alguns municípios como o de Curitiba fizeram a mesma opção por regimes próprios, com legislações especificas para os seus servidores. Da opção pelo Regime resulta vinculação a diferentes sistemas previdenciários. A União, os Estados e os Municípios que optaram pelos regimes próprios criaram sistemas próprios de previdência. Os municípios que escolheram a contratação pela CLT vinculara-se a previdência do sistema geral (INSS).

Em relação ao período anterior, muitos médicos contratados antes de 1988, pela União, Estados e Municípios sob as regras da CLT, argumentam que os efeitos da transposição de regime produzem efeitos retroativos à época da contratação. Ou seja, a partir do momento em que passaram para o regime jurídico único perderam uma série de direitos como, por exemplo, os depósitos do FGTS que poderiam resgatar com a aposentadoria.

Nesse sentido, o SIMEPAR entende que os médicos que sofreram com a transposição a perda de direitos como esse, do FGTS, adquiriram os mesmos direitos de outros médicos que possuíam os dois cargos públicos estatutários antes da Constituição de 1988 e da transposição.

O INSS, até cerca de quatro anos, adotava esse entendimento e vinha concedendo as duas certidões para a aposentadoria. Recentemente, a partir de alguns escritórios regionais, essa questão passou a ser revista. Só para os médicos o que é tratamento discriminatório, e inconstitucional.
Fonte : Assessoria Simepar



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