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PL garante sigilo das informações contidas em receitas médicas



03/02/2010
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 6563/09 , que "altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para garantir o sigilo das informações contidas na receita de medicamentos preenchidas pelos profissionais legalmente habilitados."

Em sua justificativa, o autor da proposta, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), afirma que, de acordo com a Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, é obrigatório às farmácias e drogarias anotar em livro próprio as receitas sujeitas a controle sanitário especial, sendo omissa em relação aos outros tipos de prescrição e às questões relacionadas ao sigilo das informações.

O projeto foi analisado na última reunião da Comissão de Assuntos Políticos, realizada em 29 de janeiro, na sede da FENAM, e considerado relevante para integrar a Agenda Parlamentar de Saúde Responsável . O parecer das entidades médicas - AMB, CFM e Fenam – foi favorável, pois garante o sigilo das prescrições médicas, coibindo práticas comerciais inescrupulosas.

Atualmente a proposta tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Fonte : Imprensa AMB



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