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PI: sindicato dos médicos denuncia convênio irregular



26/03/2010
Realização de convênio sem abertura de licitação, favorecimento e atentado contra o patrimônio público são algumas das práticas que o Sindicato dos Médicos do Piauí está tentando coibir ao acionar a Procuradoria da República de Picos, município do Estado.

No último dia 12 de março, a Assessoria Jurídica do SIMEPI encaminhou ofício ao Procurador da República do município, Frederick Lustosa, solicitando a instauração de procedimento administrativo para apurar irregularidades no convênio firmado entre o Governo do Estado do Piauí, o Município de Picos e a Associação ProBrasil para manutenção de uma policlínica especializada.

O Sindicato chama atenção para uma das cláusulas do convênio, que determina como função do Estado arcar com a compra de material e equipamentos permanentes no valor de até R$ 3 milhões, além de fornecer mão-de-obra à policlínica.

"Não há motivo para investir em uma clínica privada, uma vez que o Hospital Regional Justino Luz, de Picos, apresenta graves deficiências no que diz respeito a recursos humanos e equipamentos, deficiências essas já alardeadas pelo Sindicato dos Médicos. Se já existe uma instituição pública, por que alocar recursos para uma entidade privada com os mesmos fins?", argumenta a assessora jurídica do SIMEPI, Lílian Érica Ribeiro.

O convênio também determina como obrigação do Município garantir à Policlínica Especializada de Picos o repasse mínimo de 60% dos atendimentos do SUS, o que, segundo a advogada, fere a livre concorrência garantida pela Constituição Federal. "O Estado não pode simplesmente vincular 60% dos atendimentos, destinando-os a uma só clínica, quando outras também prestam os mesmos serviços ao poder público, privando o paciente de escolher onde gostaria de ser atendido. Isso também significa vincular 60% da receita do SUS", aponta.

Para o SIMEPI, outro fato curioso é que o Balanço Patrimonial de 2007 da Associação ProBrasil apresenta déficit financeiro de mais de R$ 34 mil, o que levanta questionamentos acerca da capacidade da associação de construir um prédio avaliado em R$ 2 milhões, como estipulado no convênio. Além disso, a Policlínica Especializada de Picos, nome fantasia da Associação ProBrasil, possui como atividade serviços de assistência social, não podendo então atuar como prestadora de serviços de saúde.

O presidente da Associação Piauiense de Medicina, Felipe Pádua, afirma que as entidades médicas são contra convênios dessa natureza por vários motivos, dentre eles a contratação de profissionais sem concurso público. "Defendemos que os médicos sejam contratados em regime estatutário através de concurso. Além disso, esse tipo de organização não tem controle social, pois não está sujeito ao Conselho Municipal de Saúde, o que fere a Lei do SUS. Estamos falando de hospitais públicos, equipamentos públicos e repasses mensais do poder público entregues às mãos da iniciativa privada", explica.

De acordo com Felipe Pádua, exemplos negativos desse tipo de convênio já começam a ser vistos em São Paulo. "Para cumprir metas, essas organizações acabam selecionando pacientes. Dessa forma, aqueles pacientes crônicos, que certamente ficariam muito tempo internados, são encaminhados para hospitais da rede pública de saúde. Somos totalmente contra esse tipo de gestão", enfatiza.

O processo do SIMEPI foi autuado pela Procuradoria e aguarda encaminhamento do procurador Frederick Lustosa. "Esperamos que ele constate as irregularidades e peça a suspensão do convênio e até a sua anulação, tendo em vista a afronta que está sendo cometida contra os princípios constitucionais", afirma Lílian Ribeiro.
Fonte : Imprensa SIMEPI



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