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PE: médicos garantem direito a aposentadoria especial



29/10/2010
O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), por meio do advogado Mauro Feitosa, integrante da Defensoria Médica, teve concedido, pela Corte Especial do TJPE, por unanimidade, o direito aos médicos servidores do Estado de Pernambuco de se aposentarem com 25 anos de serviço.

Na verdade, este ano o Simepe já havia tido julgado procedente um outro Mandado de Injunção individual que mandou conceder Aposentadoria Especial a médica servidora estadual, Glória Bintencourt.

Com este julgamento, o direito agora foi reconhecido diretamente a todos os médicos do serviço público estadual, sejam eles da Administração direta ou indireta.

Inicialmente, este Mandado de Injunção coletivo pretendia garantir o direito a todos os médicos servidores públicos que trabalham em Pernambuco, inclusive os das Prefeituras. Mas, este pedido não foi aceito pela Corte visto que cada município tem autonomia para se autogerir, devendo o Simepe agora entrar com outros Mandados de Injunção que beneficiem os médicos servidores de municípios.

Quais são as regras e quando será possível se aposentar?

No Mandado de Injunção as regras que devem ser aplicadas para concessão da Aposentadoria dos médicos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), enquanto o Governador do Estado não editar lei para regrar a situação, são as mesmas aplicadas pelo INSS, (Lei nº 8.213/91).

Assim, as regras para o médico são:

25 anos de serviço como médico, atendendo a pacientes, inclusive fazendo ou participando de cirurgias, ou manuseando substâncias nocivas à saúde ou manuseando cadáveres.

Não existe pré-requisito de idade mínima. Os vencimentos deverão ser concedidos na sua integralidade, excluindo-se apenas as gratificações.

Cada vínculo tem que ter os requisitos de maneira independente um do outro, logo, se o médico tiver 26 anos em um vínculo e 15 em outro, poderá se aposentar no vínculo que contar 26 e terá de aguardar completar ao menos 25 no outro.

O médico aposentado por este benefício não poderá mais trabalhar no Serviço Público, mas poderá continuar exercendo a medicina no Regime Celetista ou como autônomo.

Os médicos servidores do Estado que detiverem os pré-requisitos devem agora aguardar a Execução provisória do Acordão que já está sendo feita pelo advogado Mauro Feitosa.

Feita a Execução Provisória, todo médico que der entrada no Departamento de Pessoal do seu órgão e que tenha os pré-requisitos, terá sua aposentadoria obrigatoriamente deferida.

Já sobre a questão de ser ou não sindicalizado, o Acordão fala em todos os médicos servidores do Estado. Porém, a Funape pode suscitar a questão e não querer conceder o direito àqueles que não são associados.

Isto posto, aconselhamos a todos aqueles médicos que ainda não são sócios, que se associem o quanto antes e quando requererem a aposentadoria especial juntem a declaração de que são sócios do Simepe, isto evitará maiores questionamentos da Funape. Outrossim, o tempo e os resultados estão nos mostrando o quanto é verdadeira a assertiva: "médico sindicalizado é médico forte".

Parabéns a Justiça pernambucana! Pelo acertado julgamento e parabéns a todos os médicos servidores do Governo do Estado de Pernambuco por mais esta merecida conquista!
Fonte : Simepe



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