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DF: resolução garante autonomia profissional dos médicos



10/12/2010
A Resolução nº 317/2010, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, normatiza a relação dos médicos, que prestam serviços autônomos dentro das instituições hospitalares, e dos beneficiários dos planos de saúde. A lei foi elaborada baseada no princípio de que o trabalho médico deve beneficiar o paciente e aquele que o presta, "não devendo ser explorado por terceiros, seja no sentido comercial ou político".

A nova determinação significa o fim da negociação dos honorários médicos pelos gestores, antes definidos entre os planos de saúde e as instituições hospitalares. Assim os gestores não podem mais conceder descontos nos honorários para fecharem contrato com as empresas de planos de saúde. O que irá impedir, por exemplo, a redução dos honorários médicos em razão da acomodação do paciente.

Este é um marco histórico na relação entre médicos, gestores, planos de saúde e pacientes. A resolução determina que a remuneração mínima para cada procedimento seja cumprida de acordo com a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), adotando sempre a banda positiva.

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) auxiliou na elaboração das novas normas, redigidas, aprovadas e publicadas pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF). A Resolução nº 317/2010 é o resultado de uma luta antiga desta gestão do Sindicato dos Médicos, que visa garantir ao profissional a autonomia e evitar a exploração por parte de terceiros.

Conheça os dez artigos da resolução 317/2010

Art. 1º. A celebração dos contratos firmados entre as empresas de seguro de saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão e outras do gênero com os estabelecimentos de saúde devem obedecer aos seguintes princípios:

a)Os gestores dos estabelecimentos de saúde ficam impedidos de negociar, receber ou repassar valores referentes aos honorários médicos por serviços prestados em suas instituições; (Resolução 1642 – 2º considerando e artigo 1º, alínea "d")

b)Os gestores dos estabelecimentos de saúde ao celebrarem contratos com as empresas de seguro de saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão e outras do gênero não podem receber e repassar os valores dos honorários médicos por serviços prestados em suas instituições;

Art. 2º. A responsabilidade em negociar valores dos serviços prestados pelos médicos no Distrito Federal aos beneficiários das empresas de seguro de saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão e outras do gênero é das instituições representativas que detêm estrutura operacional e técnica adequadas em conformidade com as determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. (Resolução CFM 1642, art. 1º, alínea "e" e Resolução CFM 1639/2002).

Art. 3º. As representatividades médicas, responsáveis pelas negociações dos honorários médicos junto aos planos de saúde no Distrito Federal, deverão negociar os valores dos honorários médicos, de pacientes internados, independente da acomodação, obedecendo sempre os critérios praticados para os pacientes internados em acomodações individuais (apartamento).

Art. 4°. As representatividades médicas, responsáveis pelas negociações dos honorários médicos junto aos planos de saúde no Distrito Federal, estabeleçam valores para os procedimentos e permitam que o médico tenha a liberdade de cobrar direto dos pacientes vinculados aos convênios que não concordarem em pagar os valores estabelecidos. (art. 1º da Resolução CFM 1673/2003).

Art. 5º. As representatividades médicas, responsáveis pelas negociações dos honorários médicos junto aos planos de saúde no Distrito Federal, deverão implantar a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM atualizada de forma que valorize o procedimento médico hoje praticado, aplicando, para tanto, as bandas positivas necessárias, permitindo as condições mínimas de trabalho ao profissional médico e retorno financeiro adequado. (art.
1º da Resolução CFM 1673/2003).

Art. 6º. Os estabelecimentos de saúde que descumprirem a presente Resolução poderão ter os seus registros cancelados no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal conforme resolução CFM N.º 1642/2002 em seu art. 4º, e o fato, comunicado ao serviço de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar para as providências cabíveis.

Art. 7º. O descumprimento desta resolução, também, importará em procedimento ético-profissional contra o diretor técnico do estabelecimento de saúde. (Resolução CFM 1642, art. 5º).

Art.8º. Proibir, aos médicos, a prestação de serviços para instituições que descumpram o estipulado nesta resolução (Resolução CFM 1642, art. 6º).

Art. 9.º Que todos os contratos, hoje existentes, celebrados entre as empresas de seguro de saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão e outras do gênero com os estabelecimentos de saúde no Distrito Federal que estão em vigência deverão se adequar a esta resolução no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte : Assessoria de Imprensa SindMédico-DF



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