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Representação questiona lei que cede leitos do SUS aos planos de saúde



03/03/2011
Caso lei seja regulamentada, Sistema Único de Saúde perderá dois milhões de atendimentos por ano para os planos de saúde em São Paulo. Entidades entregaram documento ao Ministério Público. Promotor afirma que lei é o maior ataque sofrido pelo SUS

Sete entidades da sociedade civil, entre elas o Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), entregaram ao promotor de Justiça de Direitos Humanos/Saúde Pública, Arthur Pinto Filho, representação questionando a lei complementar nº.1.131/2010, que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para planos e seguros de saúde privados. A lei abrange os hospitais estaduais que atualmente têm contrato de gestão com Organizações Sociais.

O documento foi recebido, na tarde de 15 de fevereiro, com "entusiasmo", pelo promotor, que já iniciou procedimento (nº 79/2011) para analisar a Representação. "Esse é o maior ataque sofrido pelo SUS desde 1988, quando foi criado. É importante contar com apoio de entidades representativas. Todas entendem que há algo errado. Vamos aguardar e ver se o governo do Estado consegue perceber o erro, de que a lei não ajuda. Mas se tiver de ir para o judiciário, iremos. E quanto mais gente apoiando, melhor. Há hospitais atuando com mais de 100% da sua capacidade. Essa medida vai gerar verdadeira catástrofe no setor". Se a lei for regulamentada, o promotor afirma que entrará com ação civil pública.

De acordo com o secretário-geral do Simesp, Carlos Alberto Izzo, a medida fere a Constituição, que estabelece atendimento gratuito em qualquer espaço público, hospitais, autarquias e fundações geradas pelo Estado. "Haverá dupla porta de entrada no sistema público, e a Constituição versa que deve ser garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde".

O diretor destacou ainda a intensa e antiga luta do Simesp em defesa do Sistema Único de Saúde e contra a privatização da Saúde na cidade e no Estado de São Paulo. Lembrou que no ano passado o Sindicato enviou carta a todos os deputados estaduais sugerindo a não aprovação do então PL 45/10.

Para o secretário de formação sindical e sindicalização do Simesp, Antonio Carlos Cruz, o SUS está ficando refém das filantrópicas (organizações sociais). "Nos hospitais a situação é crítica, superlotação, pacientes no chão, falta de materiais. E os planos de saúde empurrando os pacientes de alta complexidade para o sistema público. Caso regulamentada, a lei aprofundará as deformações do SUS".

Ao contrário do que afirmam os defensores da lei, a presidenta do Cosems-SP (entidade que representa 645 municípios no Estado), Maria do Carmo Cabral Carpintéro, garante não haver ociosidade nos estabelecimentos públicos. "Todos os municípios têm filas de espera de atendimento, têm demanda reprimida. Só por isso já não justificaria ofertar aquilo que não está parado. Isso vai servir de barganha: ‘estou pagando e você me dá a vaga’. No momento em que o Estado assina um contrato com plano privado e passa a cobrar por isso, haverá privilégios e discriminação".

Segundo Mário Scheffer, presidente do Grupo pela Vidda São Paulo, há descontentamento generalizado. "A sociedade acredita tratar-se de uma lei nociva. Aprovada ao final da legislatura, em dezembro passado, impediu o debate democrático. Estamos apreensivos, o impacto será muito grande: subtrair 25% daquilo que já não é suficiente".

Representação

O Sindicato dos Médicos de São Paulo assina a representação junto com o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa); Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems/SP); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo; Grupo Pela Vidda-SP e Grupo de Incentivo à Vida (GIV).

As entidades argumentaram junto ao MPE que a lei complementar nº.1.131/2010 desconsidera a existência de legislação (lei 9656/98) que prevê o ressarcimento ao SUS, toda vez que um usuário de plano de saúde é atendido em hospital público. Cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cobrar o ressarcimento e à Secretaria estadual da Saúde de São Paulo contribuir para a identificação dos procedimentos e internações passíveis de cobrança.

A representação solicita ao MPE que questione judicialmente a lei estadual, em vigor desde o dia 27 de dezembro de 2010, pois a mesma fere os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde (lei nº 8.080/1990) e da Constituição do Estado de São Paulo.

Os 26 hospitais administrados por OSs rea-lizam por ano aproximadamente 250 mil internações e 7,8 milhões de outros procedimentos, como atendimentos de urgência, hospital dia, cirurgias ambulatoriais, hemodiálises e exames. A representação destaca que a nova lei estadual permitirá a venda de até 25% dessa capacidade para os planos de saúde, ou seja, subtrai do SUS mais de dois milhões de procedimentos, incluindo 62 mil internações, hoje destinados exclusivamente aos usuários do sistema público.
Fonte : SIMESP



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