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TJ proíbe terceirização de contratos na saúde pela Prefeitura de Natal



30/05/2011
A Prefeitura de Natal está impossibilitada de firmar novos contratos com Organizações Sociais (OS) na área de saúde. É que o Tribunal de Justiça comprovou na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) as falhas técnicas apontadas pelo Ministério Público na lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores que permite a contratação de OS. O MP impetrou a ação em junho do ano passado numa parceria das promotorias de saúde e do patrimônio público.

As principais irregularidades na lei são a concessão de até quatro anos após o contrato firmado para que o prestador de serviço comprove que é uma organização social e a presença de controle social. Ou seja, a participação da sociedade e do poder público na adminsitração da organização social. Os dois casos divergem da lei federal. No primeiro, a terceirização só pode ser confirmada se o prestador de serviço comprovar que é uma OS. Já no segundo caso, a lei federal diz que tem que haver a participação da sociedade e do poder público na administração da OS.

O procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, informou que a Justiça deverá conceder um prazo para que o município tome as medidas necessárias para assumir a administração das unidades sem provocar danos os usuários assistidos pelo Sistema Único de Sáude (SUS). Mesmo após o Ministério Público ter dado entrada na ação, a prefeitura continuou firmando novos contratos com organizações sociais.

Onofre Neto deixou claro que o Ministério Público não tem nada contra organizações sociais administrarem bens e serviços públicos desde que seja feito de acordo com a lei. "E não é isso que temos visto. É imprescindível a partipação social e do poder público na administração de organização social e na lei municipal não há esse respaldo", afirma o procurador geral de Justiça.

Modulação dos efeitos

Embora o TJ tenha julgado procedente a ação de inconstitucionalidade da lei municipal que libera a contratação de organizações sociais, a prefeitura ainda pode recorrer. O procurador geral do município, Bruno Macedo, disse que a prefeitura vai propor a modulação dos efeitos para que se preserve os contratos celebrados sobre a lei declarada inconstitucional pelo TJ. "O efeito dessa decisão é de anular a lei desde sua origem, mas o município não tem como assumir os serviços agora", disse.

O procurador do município vai propor que o contrato da Associação Marca que administra os Ambulatórios Médicos Especializados (AME's) seja válido até outubro e o da UPA do Pajuçara até novembro deste ano. "Esse tempo é necessário para que a prefeitura possa assumir os serviços que vêm sendo prestados à população", ressaltou Bruno Macedo.

Ações do Sindicato

Durante o ano de 2010 o Sinmed RN realizou uma série de ações para alertar a população e o poder público sobre as irregularidades da política de terceirizações adotada na saúde do município.

Cartas à população, manifestações e até audiência pública na Câmara Municipal de Natal foram realizadas em uma verdadeira campanha alavancada pelos médicos.

"Para o movimento médico e para toda sociedade a decisão da justiça foi uma verdadeira vitória diante doas abusos cometidos contra a lei e contra os servidores", afirmou o presidente do sindicato dos Médicos do RN, Geraldo Ferreira.
Fonte : Diário de Natal e Sinmed RN



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