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SindMédico-DF repudia ato ilegal da Secretaria de Saúde



31/10/2011
Secretário de saúde atropelou a Lei da Carreira Médica ao retratar sumariamente as 40 horas de endocrinologistas do HBDF. Em defesa dos colegas, o SindMédico-DF ajuizou Mandado de Segurança para reintegração de direitos dos servidores.

O Secretário de Saúde do DF, Rafael de Aguiar Barbosa , retratou as 40 horas de cinco médicos do Serviço de Endocrinologia do Hospital de Base do Distrito Federal em desacordo com o previsto no parágrafo 3º do Artigo 6º da Lei 3.323, de 2004, que redefiniu a estrutura da carreira médica no quadro do Governo do Distrito Federal (GDF). Qualquer que fosse a motivação do gestor, teria de respeitar o prazo de 90 dias desde a determinação até efetivar a retratação.

Diante dessa arbitrariedade, o Sindicato dos Médicos do DF deu entrada em pedido de mandado de segurança para que a Lei da Carreira Médica seja respeitada e os direitos dos médicos plenamente assegurados. O parágrafo 4º da mesma lei ainda determina que a redução das 40 para 20 horas, para quem as cumpre há mais de três anos, só pode se dar mediante avaliação da necessidade do serviço, desempenho do servidor e assegurado o direito de recurso para permanência no regime de 40 horas.

Os médicos em questão foram alvos de denúncia veiculada pela TV Globo de que estariam trabalhando em consultórios particulares em horários incompatíveis com os apresentados nas escalas da página eletrônica da Secretária de Saúde. Não se levou em conta que as escalas publicadas não correspondem às que são efetivamente válidas no hospital. Pior que isso, entre os denunciados havia quem estivesse em pleno gozo de licença-prêmio.

Tanto a direção do HBDF quanto a Secretaria de Saúde foram informadas antecipadamente desses fatos, que não foram expostos na matéria do telejornal. A cúpula da SES também foi alertada para que fosse evitada precipitação no sentido de dar resposta intempestiva à imprensa sem amparo nos devidos procedimentos administrativos e legais.

A descoberta de novo ato ilícito praticado pela SES/DF foi feita quando os contracheques desses profissionais foram disponibilizados com a redução de jornada das 40 h para 20 h semanais . O contracheque espelha a remuneração pelo trabalho realizado no mês anterior ao pagamento. O confisco daqueles valores constituiu mais uma arbitrariedade, ilegalidade, com a apropriação indébita perpetrada pelo empregador.

O presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho, reafirma que o médico não pode ser utilizado como objeto para justificar as falhas de gestão da rede pública de saúde, principalmente partindo de quem tem a obrigação de zelar pela estrutura de trabalho e pelos profissionais que fazem parte dela. "A medida é uma afronta à Lei e ao Estado de Direito. É uma agressão ao trabalhador que corrige, com seu trabalho, a escassez de insumos e de pessoal nos hospitais, centros de saúde, SAMU e UPA. Como representantes da classe, vamos assegurar legalmente o direito dos médicos atacados, para que arbitrariedades como essa não se tornem hábito", enfatiza.


LEI Nº 3.323, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Fonte : SindMédico-DF



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