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PE: esclarecimento sobre o Provalida e Ação Civil Pública contra o Estado



02/05/2012
As Entidades Médicas de Pernambuco (SIMEPE, CREMEPE e AMPE) foram a público comunicar o ingresso, na última sexta-feira (27), de Ação Civil Pública na Justiça Federal, contrária ao PROVALIDA, projeto estadual de revalidação de diploma estrangeiro.

Considerando que:

01 – Já existe no País um processo de caráter unificado e nacional de revalidação de diplomas (REVALIDA) promovido pelo MEC e MS, com o apoio da AMB, CFM e FENAM que vem no sentido de acabar com as fraudes e clientelismo que acontecem no processo de revalidação descentralizado;

02 – O Governo do Estado de Pernambuco, de forma autoritária e antidemocrática, não submeteu o projeto (PROVALIDA) à discussão com a sociedade e entidades médicas, mesmo reconhecendo não ter um estudo concreto sobre a necessidade real de médicos e especialidades médicas para os postos de trabalho na rede dos municípios do estado;

03 – O PROVALIDA se apresenta como uma verdadeira troca de favores, uma vez que o Governo flexibiliza a forma de revalidação do diploma, em contrapartida à obrigatoriedade de trabalho por dois anos na rede municipal no interior do estado. Expondo a população a uma assistência médica de qualidade, no mínimo, duvidosa;

04 – Inexiste uma política de fixação dos profissionais nesta região, com plano de carreira de base estadual e instrumentos que incentivem a interiorização do trabalho, investimentos adequados em estrutura física, apoio diagnóstico e rede de referência, garantindo remuneração adequada aos médicos;

05 – O PROVALIDA perpetua a precarização dos vínculos dos médicos, em desfavor de um projeto estruturante e definidor da assistência médica no interior;

06 – O acesso a estes postos de trabalho, com exclusividade aos médicos revalidados, sem concurso público, nada mais é que uma forma de discriminação aos médicos formados pelas Universidades Brasileiras, além de ser uma afronta à legislação vigente e a Constituição Federal do Brasil.

Foi salientado ainda que a grave insuficiência de repasses do Governo Estadual e União dos recursos destinados à Atenção Primária em Saúde para os municípios, é fator decisivo que inviabiliza a construção de uma Rede de Saúde da Família adequada, capaz de responder às necessidades de saúde da população de cada região.

Isso faz parte de um problema maior que é a deficiência nas políticas de atenção primária no Estado, bem como a ausência de políticas de Recursos Humanos, favorecendo uma crescente e onerosa rede complementar gerenciada pelas Organizações Sociais.
Fonte : SIMEPE



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