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PA: médico com atividade insalubre já pode requerer aposentadoria especial



15/05/2012
O Sindmepa conseguiu junto ao Supremo Tribunal Federal aprovação de um mandado de injunção coletivo em favor dos médicos funcionários públicos vinculados à União, ao Estado e aos municípios paraenses. O mandado garante a aposentadoria especial com 25 anos de serviços em atividades comprovadamente insalubres. Cabe ao órgão ao qual o médico está vinculado a análise do atendimento ao requisito 'tempo de serviço' e a comprovação da efetiva submissão dos médicos a situações de trabalho insalubres ou perigosas.

Antiga briga dos médicos do Estado, a aposentadoria especial poderá agora ser requerida respaldada no mandado de injunção, instrumento legal que visa 'sanar omissão legislativa na regulamentação do artigo 40, §4°, ll e lll, da Constituição Federal, em razão do exercício de atividades de risco ou prejudiciais à saúde'.

A decisão do Supremo Tribunal Federal foi publicada no último dia 7, no Diário Oficial da União e atinge centenas de profissionais médicos no Estado. Os médicos sindicalizados do serviço público com 25 anos de atividades insalubres, ininterruptos, já podem procurar a assessoria jurídica do Sindmepa para as providências legais.

Fonte : Sindmepa



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