Sindicatos Médicos:

 
Você não está logado
Entrar | Cadastrar

Conselheiro da OAB propõe ADI contra MP que reduz salário dos médicos



06/06/2012
Para conselheiro federal da OAB/AL medida contraria direitos constitucionais

O advogado Marcelo Brabo encaminhou, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Medida Provisória nº 568/2012. Em ofício encaminhado na última semana, o conselheiro federal pela OAB/AL questiona a constitucionalidade e legalidade da medida que, entre outros temas, amplia a carga horária e reduz a remuneração dos médicos federais.

Editada em 11 de maio, a MP com 149 páginas trata de alterações em planos de carreira, tabelas salariais e gratificações para dezenas de categorias do serviço público. No caso dos médicos, propõe a ampliação de carga horária de 20 para 40 horas semanais com a consequente redução em 50% dos vencimentos, incluindo aposentados e pensionistas. Impacto que, segundo o Conselho Federal de Medicina, deve afetar mais de 48 mil médicos em todo país.

De acordo com Marcelo Brabo, a MP contraria preceitos constitucionais e legais, especialmente os relacionados à dignidade da pessoa humana, direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos."A medida aumenta a carga horária do médico, impondo esforços sobre-humanos e uma pior qualidade de vida aos profissionais. Adversidade que, sem dúvida, irá comprometer a já caótica e ineficiente saúde pública que temos no Brasil" afirma.

No documento encaminhado ao CFOAB, o conselheiro federal também questiona a extensão da MP e a constitucionalidade do critério de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Um recurso provisório adotado pela Governo Federal que corresponde à diferença entre a tabela de remuneração atual e a nova.

A proposta será analisada pela Comissão de Estudos Constitucionais do CFOAB a quem caberá decidir pelo ajuizamento da ADI.
Fonte : Ascom Brabo Magalhães Associados



Avalie este conteúdo
Se você achou esse conteúdo interessante deixe seu voto clicando no botao "gostei". Os conteúdos melhor avaliados ficam em destaque para os outros usuários.


Este conteúdo tem 994 visitas

Para votar, você precisa estar logado no site.


Comentários


Deixe seu comentário






Digite as letras que você vê na imagem ao lado:



Interatividade FENAM
Nossos canais na Web 2.0
 
Informativo eletr�nico
Cadastre-se e receba por email as not�cias da FENAM




Enquete

Você é filiado ao seu sindicato?


Não
Sim
Opa, selecione uma op��o.









Caso seja mais de um amigo, separe os emails por vírgula.

Para votar, você precisa estar logado no site.


Desenvolvimento: RBW Comunicação |
© Federação Nacional dos Médicos - FENAM (2008)