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MG: verba para a saúde e a educação é motivo de batalha judicial sobre o Termo de Ajustamento de Gestão


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MG: verba para a saúde e a educação é motivo de batalha judicial sobre o Termo de Ajustamento de Gestão



09/11/2012
Apesar de garantir que vai cumprir a Constituição e aplicar 25% da receita na educação e 12% na saúde, o governo de Minas conseguiu, por meio de agravo de instrumento, derrubar liminar que suspendia os efeitos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A discussão sobre a liminar que obriga o governo de Minas a investir em saúde e educação o mínimo constitucional foi discutida na última terça-feira (06), durante coletiva de imprensa na ALMG, na qual o presidente do Sinmed-MG, Cristiano da Matta Machado, esteve presente.

Os deputados que fazem oposição ao governo do Estado na Assembleia Legislativa de Minas querem convocar representantes do Executivo com o objetivo de comprovar se está ou não havendo o cumprimento da Constituição Federal no que diz respeito à aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Durante a coletiva, os deputados não pouparam críticas à postura do Estado em relação ao cumprimento da legislação. Também sobraram acusações para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Esse Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG, foi um cheque em branco para o governo", criticou o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), ao lado de parlamentares do PT e representantes de sindicatos.

Segundo o deputado, a justificativa apresentada pelo governo de que não vai seguir o acordo assinado com o TCE e cumprirá os mínimos de 25% para a educação e de 12% para a saúde é falsa. "Se ele não vai usar o TAG, para que eles estão recorrendo?", questionou.

No entendimento da bancada de oposição, com o acordo, Minas deixaria de investir R$ 650 milhões na saúde e R$ 870 milhões na educação.
Um requerimento foi protocolado, ontem, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) pedindo a convocação de representantes do Estado. (IL)

Entenda o caso

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que no início de outubro havia conseguido suspender, por meio de uma liminar relativa a uma ação civil pública, a validade do acordo, promete recorrer da decisão e manter a disputa na Justiça até que o Estado cumpra a Constituição.
O embate entre o governo do Estado e o MPMG começou depois que durante investigações foi constatado que o TAG permitia ao Executivo investir menos do que os mínimos constitucionais estabelecidos para a saúde e a educação.
Fonte : SINMED-MG



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