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FENAM recorre à Corte Interamericana de Direitos Humanos


Foto: Fernanda Lisboa
FENAM recorre à Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diretores da FENAM com o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos.


10/01/2013
Em função da falta de ações por parte do Governo para reverter o cenário calamitoso que se encontra a saúde pública brasileira, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) recorre à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesta quinta-feira (10) em Brasília, diretores da entidade foram recebidos pelo juiz da instituição, Roberto Figueiredo Caldas, e esboçaram sua preocupação com as péssimas condições de trabalho médicas que acabam por afetar o atendimento à população do país. O objetivo principal da ocasião foi buscar orientações que encaminhem de maneira efetiva as denúncias contra as mazelas nos hospitais.

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"Estamos cansados de procurar os Ministérios e o Governo e nada ser feito. Procuramos a Corte pois estamos em busca de iniciativas que coloquem o problema de maneira mais enfática, expandindo internacionalmente", destacou o secretário de direitos humanos, discriminação e gênero da FENAM, José Roberto Cardoso Murisset.

Também participaram do encontro o presidente e vice da FENAM, respectivamente, Geraldo Ferreira e Otto Baptista.

O juiz da Corte concorda que a saúde brasileira está sendo deixada em segundo plano e explicou o caminho que iniciativas para promover os direitos sociais devem percorrer.

"Depois de ter tentado na justiça nacional, é preciso entrar com representações de fatos concretos que devem ser protocoladas na Comissão Internacional de Direitos Humanos, a qual vai procurar um acordo com o Estado. Caso não seja solucionado, a questão vai à Corte, que tem a competência de dar a última palavra. Os direitos sociais podem e devem ser judicializados".

Rio de Janeiro, Mato Grosso, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Belém já protocolaram as denúncias em seus estados. A FENAM solicita que os demais sindicatos providenciem a documentação necessária para que também participem e somem força ao processo.

Os diretores da FENAM irão em fevereiro à sede da Corte, em Costa Rica.

Corte Internacional de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) que visa a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Trata-se de tribunal composto por sete juízes nacionais dos Estados-membros, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais.

No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana tem desenvolvido análises elucidativas a respeito do alcance e do impacto dos dispositivos da Convenção Americana, emitindo opiniões que têm facilitado a compreensão de aspectos substanciais da Convenção, contribuindo para a construção e evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da America Latina.

No plano contencioso, sua competência para o julgamento de casos, limitada aos Estados Partes da Convenção que tenham expressamente reconhecido sua jurisdição, consiste na apreciação de questões envolvendo denúncia de violação, por qualquer Estado Parte, de direito protegido pela Convenção. Caso reconheça que efetivamente ocorreu a violação à Convenção, determinará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito então violado, podendo condenar o Estado, inclusive, ao pagamento de uma justa compensação à vítima.
Fonte : Fernanda Lisboa com informações da AGU



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