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Câmara aprova texto do relator para projeto antidrogas; falta votar destaques


Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Câmara aprova texto do relator para projeto antidrogas; falta votar destaques
A proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. A continuidade da votação dos destaques ficará para a próxima semana.


24/05/2013
Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques apresentados à proposta.

De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.

Internação

O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Polêmica

A previsão de internação involuntária causou polêmica no Plenário. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a medida é repressora, não vai resolver o problema do consumo e vai incentivar a família a internar antes, em vez de lidar com o problema.

"Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta médica e, agora, qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente", disse.


Osmar Terra: projeto tem como alvo os usuários que estão nas ruas, sem condições de se reabilitar.
Já o autor do projeto, Osmar Terra, afirmou que o texto mira em usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. "São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a droga", disse.

O deputado Weliton Prado (PT-MG) também defendeu a internação. "Hoje, as famílias ficam desesperadas porque não conseguem uma vaga para internarem seus filhos. Um dos pontos mais importantes desse projeto é justamente não ficar esperando anos e anos, meses e meses, uma determinação judicial", defendeu.

Combate ao crack

O relator do projeto, Givaldo Carimbão, disse que o texto tem como alvo principal os usuários de crack. Osmar Terra, por sua vez, lembrou que várias cidades brasileiras têm a chamada cracolândia, locais em que se compra e se consome o crack. "Estamos lidando com pessoas que estão morrendo, que consomem tudo o que têm", argumentou.

Na discussão da matéria, Givaldo Carimbão rejeitou a adoção de modelos de outros países onde não há o consumo do crack. "O Brasil é o maior consumidor mundial dessa droga", afirmou.

Entretanto, para o líder do Psol, Ivan Valente, o projeto adota estratégia equivocada de combate ao problema, deixando a repressão aos cartéis de drogas de lado. "Em todos os países em que essa linha foi adotada houve um fracasso. Devemos combater os cartéis de drogas, e a internação involuntária pode não ser efetiva", afirmou.

Já o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ) disse que a questão das drogas precisa passar da esfera da segurança para a saúde.

Bebidas alcoólicas

Por meio de destaque do PR, o Plenário retirou do texto a determinação de que os rótulos de bebidas alcoólicas contivessem advertência de seus malefícios, segundo frases estabelecidas pelo órgão competente. A mensagem deveria ter imagens ilustrando o seu sentido. Foram 169 votos contra 149.

Apesar do pedido de muitos partidos para a retirada do dispositivo antes da votação, o relator manteve no texto por acreditar na associação do uso da bebida com o começo do uso de drogas ilícitas.

Givaldo Carimbão afirmou também que as mensagens de alerta foram eficientes no caso cigarro. "Quando isso ocorreu com o fumo, várias pessoas foram esclarecidas e pararam de fumar, o mesmo ocorreria com a bebida."


Givaldo Carimbão: consumo de álcool está ligado ao começo do uso de drogas ilícitas.
Os deputados contrários à advertência defenderam o tratamento do tema em um projeto em separado. Para o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a proibição seria uma "irresponsabilidade com a indústria nacional", argumento usado também pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) afirmou que rotular com advertências apenas os produtos nacionais fere a isonomia com os produtos importados. Já o deputado Beto Mansur (PP-SP) disse que não cabe apenas discutir os rótulos das bebidas. "Não será esse texto no rótulo que vai resolver o problema do consumo de bebida alcóolica. Só vai prejudicar o setor. Temos de discutir a questão aprofundada, por exemplo, a prática de open bar nas discotecas e nos bares brasileiros", disse.

Comunidades de acolhimento

Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.

Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Plano individual

Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.

Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Reinserção social

As pessoas atendidas pelo Sisnad poderão participar de programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização. Um destaque do PDT, aprovado pelo Plenário, retirou do texto a "prioridade absoluta" que seria dada aos dependentes.

Na legislação que disciplina o Sistema S, o texto permite a oferta de vagas por meio de convênio com os gestores locais dos sistemas de políticas sobre drogas.
Fonte : Agência Câmara



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