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AM: sindicato apresenta ações de trabalho da assessoria jurídica



29/08/2013
Por determinação do Presidente do Simeam, Mario Vianna aos advogados Ricardo Kaneko Torquato e Luiz Blash que compõem a Assessoria Jurídica do sindicato estão em andamento com as seguintes frentes de trabalho:

1. Ação civil pública contra a MP 621 em diversas frentes e recomendação ao Cremam que fiscalize e denuncie ao Ministério Público o exercício ilegal da medicina dos profissionais que chegarem para atuar pelo programa Mais Médicos no Amazonas;

2. A otimização na convocação dos médicos aprovados nos concursos da Semsa e Susam com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os aprovados em concurso publico dentro do numero de vagas previstas no edital possuem efetivo direito à nomeação.
De posse do Edital (com todas as retificações), será requerido judicialmente, o direito à nomeação e à posse;

3. Requerimento do pagamento das indenizações trabalhistas pendente com a Semsa. Em posse dos valores corrigidos requeridos ao setor administrativo será realizada uma convocação para que os interessados possam entrar com a ação;

4. Contestação e agravo referentes ao indeferimento da greve dos médicos do Amazonas.
Fonte : SIMEAM



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