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Regime de Sobreaviso para Médicos



17/01/2005
O REGIME DE SOBREAVISO PARA OS MÉDICOS
MARIO ANTONIO FERRARI *
1. INTRODUÇÃO
Para os médicos a legislação trabalhista não prevê disciplina especial relativa ao sobreaviso. O faz para algumas categorias de trabalhadores, como os ferroviários, petroleiros e os aeronautas. O art. 244, parágrafo 2º da CLT estabelece que as estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.
É daí, portanto, que surge o conceito de sobreaviso. Assim, entende-se por regime de sobreaviso aquele em que o trabalhador permanece à disposição da empresa ou órgão público por um período de vinte e quatro horas, para prestar assistência aos trabalhos normais ou mesmo atender a necessidades ocasionais de urgência e/ou emergência.
Regime de sobreaviso, conforme a doutrina, é aquele em que o trabalhador não deve se distanciar demasiadamente do local de trabalho, para que possa atender rapidamente as chamadas necessárias.
Há distinção entre trabalho em regime de sobreaviso e em regime de prontidão. A diferença é que, enquanto no regime de sobreaviso o trabalhador fica em sua residência, os trabalhadores de prontidão ficam na sede da empresa. A escala de prontidão não pode exceder a 12 horas; a escala só pode ser contínua, quando houver alimentação no local; o regime de prontidão é pago na razão de 2/3 do salário normal, enquanto no sobreaviso essa razão é de 1/3.
2. O REGIME DE SOBREAVISO FORA DA CLT
Além da CLT há outros dispositivos legais que disciplinam o sobreaviso. A Lei n° 5.811/72, em seu artigo 5°, regula o regime de sobreaviso para o trabalhador com responsabilidade de supervisão das operações de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, bem como de industrialização do xisto, da indústria petroquímica e do transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos; ou engajado em trabalhos de geologia de poço ou em trabalhos de apoio operacional às atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar e de áreas terrestres distantes ou de difícil acesso.
A peculiaridade, na lei supracitada é que ela, ao contrário do art. 244 da Consolidação, não frisa que o trabalhador deve permanecer em casa durante o período do sobreaviso. Tal ocorre por que, em certas ocasiões, o local de trabalho é o mesmo lugar de residência do empregado, como no caso dos que prestam serviço em plataformas de petróleo, que permanecem em alto mar durante uma parte do ano. Esse aspecto não é suficiente para confundir sua situação com o regime de prontidão, pois a escala desses trabalhadores é de 24 horas, enquanto o período máximo de ``prontidão`` é de 12 horas. Além disso, os traba1hadores regulados pela Lei n° 5.811/72, diversamente dos ferroviários, que recebem 1/3 do salário normal pelas horas de sobreaviso, percebem hora extra com adicional (art. 6°, II).
Com relação ao aeronauta, de acordo com a Lei n° 7.183/84, o sobreaviso é o período não superior a 24 horas em que permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no local determinado até 90 minutos após receber a comunicação. O número de sobreavisos para o aeronauta não poderá exceder a dois semanais ou oito mensais e a sua remuneração é na razão de 1/3 do vencimento normal.
No âmbito dos diferentes regimes jurídicos públicos há previsões legais relativas ao sobreaviso para os profissionais de saúde servidores públicos. Já os que se encontram na iniciativa privada, são relativamente amparados pelas regras genéricas.
Em Santa Catarina, por exemplo, o sobreaviso é regulamentado pela Lei nº 1.126, de 18/12/1991. Assim, em face da competência legislativa estadual o sobreaviso alcança tão somente o trabalho dos médicos ligados à administração pública estadual e, de acordo com aquela norma, devem ser remunerados.
Do mesmo modo, o Decreto nº 0446, de 26 de setembro de 2003, que regulamenta o pagamento das Gratificações de Plantão e Sobreaviso previsto na Lei nº 6.106, de 14 de janeiro de 19



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