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Fundação Pública de Direito Privado: incoerência e incongruências fatais.



18/07/2007
O debate a respeito do projeto que o Governo enviou ao Congresso, conforme dados constantes no site do Ministério do Planejamento e que ensejará mudanças profundas na administração pública e, ao meu ver, caminhando no sentido da desresponsabilização do Estado para com os segmentos que ele, governo, considera como atividades não exclusivas de governo, quais sejam: saúde, educação, assistência social, meio ambiente, cultura e desporto, é de tão grande importância, que, em termos republicanos, jamais poderia ser encaminhado em regime de urgência ao Congresso Nacional e deveria ser objeto de amplo debate com a sociedade.

Em termos gerais, o projeto aponta como meio para tornar mais flexível e dinâmica a administração pública, atestando que pela administração direta não é possível mais buscar essa eficiência devido à lei das licitações, às dificuldades na gestão de recursos humanos, e às contratações com repercussões pecuniárias previdenciárias.

Dessa forma, foi engenhosamente criado pelo Governo Federal a figura jurídica da Fundação Estatal Pública de Direito Privado.

Acredito que logo na gênese há incoerência e incongruências fatais.

O Estado, ao considerar essas atividades acima descritas como não exclusivas de Estado, determina que não haverá, por parte do próprio Estado, o cumprimento das leis federais 8080 e 8142, que regulamentam os artigos constitucionais que versam sobre a saúde e determinam a instalação das carreiras dos profissionais de saúde.

O Estado, tacitamente, reconhece que não vai alterar a lei das licitações e que dificultam, sim, a administração pública direta, pois beneficia os setores privados que se organizam e estabelecem preços em quaisquer compras do serviço público, quando o natural seria o Governo Federal estabelecer para todos os itens a serem objeto de compra, o valor médio, permitindo a compra sem licitação desde que observados esses valores como limites máximos. Ao mesmo tempo, o Estado reconhece que para as funções que considera exclusiva de Estado(aparelho de segurança e arrecadador) possa, na ótica dele (Estado), continuar a administração sem eficiência como justificativa para criar tais fundações sem que a esses segmentos sejam também atingidos ou subordinados.

O Ministério do Planejamento evoca relatório do Banco Mundial constatando a ineficiência da administração da saúde, mas esse mesmo relatório comprova que o contingenciamento das verbas, a não aplicação do CPMF e da EC 29, enfim, o sub-custeio, é determinante para o resultado ineficaz administrativo. E aí se questiona: pela Fundação Estatal Pública de Direito Privado não haverá contingenciamento? Por que o Governo não custeia adequadamente o SUS? Por que não estabelece um modelo de gestão pública pela Escola Nacional de Saúde Pública, obrigando todos os gestores a serem qualificados lá? Por que não há um sistema efetivo de controle e avaliação? Por que não há capacitação para que bem se exerça o controle social?

Especificamente, tem sido argumentado que o Programa de Saúde da Família será beneficiado, desprecarizando a gestão de trabalho. Mas precisa ser advertido que o Programa de Saúde da Família, que, efetivamente, apesar de todos os seus defeitos, tem sido eficiente em melhorar os indicadores de saúde, nunca se tornou política pública permanente, exatamente porque competeria ao Estado, na forma da lei, elaborar concurso público com plano de cargos e carreira, semelhante ao modelo de trabalho do Judiciário ou Ministério Público ou ainda delegados, enfim, entrada pelo interior, salários dignos, dedicação exclusiva ao trabalho público. A fundação afundará essa possibilidade.

Não haverá por trás de tudo interesses em efetuar uma mini reforma previdenciária, já que a Previdência Social, segundo o próprio Governo, está falida e não pela parte dos trabalhadores, de quem, religiosamente, é descontada, mas pela parte governamental, que é retirada da seguridade para outros gastos?

O que acontecerá com o CONSUAS? A assistência social também está no escopo dessa lei. Morrerá logo ao nascer?

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