Secretário de Comunicação da FENAM

22/06/2010

As bases conceituais do Sistema Único de Saúde estão bem consubstanciadas em Princípios e Diretrizes previstos na carta magna e nas suas leis complementares. Infelizmente, há enorme distância entre o SUS real e o SUS legal.

Conquistamos com o SUS inegável o avanço ao garantir a todos o direito de acesso aos serviços de saúde. Insculpir na carta magna o dever do Estado em garantir este direito foi vitória maiúscula da cidadania brasileira. Aprovar a mudança da lógica da atenção à saúde através da integralidade das ações dá ao SUS um caráter revolucionário. O pilar mais significativo é a equidade. Pelo sentido de justiça social intrínseco na discriminação positiva que o caracteriza. O SUS constitucional é verdadeira Reforma do Estado.

Considero a participação da comunidade um quarto princípio do Sistema Único de Saúde. Não há como fazer saúde dentro dos princípios da integralidade e equidade sem ter a população participando ativamente do processo de decisão. Muito além da simples participação em Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde. A participação da comunidade deve acontecer no quotidiano da atenção à saúde.

Partindo destes princípios é fácil entender a importância das Diretrizes do SUS. Só é possível garantir que o sistema de saúde seja integral, equitativo, universal e que tenha a participação da comunidade no processo de decisão se for descentralizado. E Regionalizado. E hierarquizado. Só pode ser Único se tiver apenas um comando em cada nível de governo.

Porque, então, o SUS, com este belo arcabouço jurídico-institucional, não sai do papel? Havemos de considerar os interesses em disputa na arena da saúde e a atitude das elites do país. Vejamos alguns exemplos.

O setor privado quer fortalecer a assistência médica. Neste estão incluídos a indústria de equipamentos e medicamentos, os grandes laboratórios. Donos de hospitais. Maus políticos instrumentalizam o setor saúde na sua rede de corrupção. Outros agem com irresponsabilidade e dão à saúde gestão desqualificada. Mantém ativamente o modelo de atenção biomédico. Desconhecem os princípios e diretrizes do SUS. Precarizam o vínculo dos trabalhadores do setor. Terceirizam serviços de saúde.

Os setores organizados da sociedade, como o movimento sindical, fogem do SUS. Nas mesas de negociação garantem assistência médica privada para os trabalhadores da sua base através de Planos de Saúde. As camadas médias, no mesmo sentido, buscam nos Planos de Saúde assistência médica supostamente de melhor qualidade. O Senado da República garante assistência privada vitalícia para seus parlamentares e familiares. Exército, Marinha e Aeronáutica tem serviços de saúde próprios. Servidores de saúde federais, estaduais e muitos municipais pagam previdência estatal que lhes oferece, também, assistência médica. O judiciário provê planos de saúde para juízes, promotores e servidores. O governo federal contribui permitindo que todos descontem no imposto de renda os valores pagos à saúde suplementar.

A esmagadora maioria da população fica de fora. Trabalhadores do setor privado, os excluídos da cidadania, trabalhadores autônomos, a população rural. É um grupamento populacional em geral privado de cidadania. Desorganizado. Que não consegue verbalizar suas demandas. Para estes, o SUS. O SUS da atenção básica desqualificada e abandonada.

Bem, existe o SUS da alta complexidade. Transplantes, cirurgias complexas, medicamentos de altíssimo custo. O SUS provê procedimentos e insumos que não são cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Serve a poucos. Mas rende boa mídia para o governo e vultosos lucros para os capitalistas da saúde.

Neste quadro, há esperança para o SUS constitucional?

Fonte : Waldir Cardoso

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